CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS<\/p>\n
A aquisi\u00e7\u00e3o de Passagens a\u00e9reas nacionais e internacionais, hot\u00e9is, loca\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, e etc, adquiridas na Esta\u00e7\u00e3o Fiel Agencia de Viagens e Turismo EIRELI, estabelecido na Rua Geminiano Gois 350 Bloco 1\/206 – Freguesia\/Jacarepagu\u00e1 – Edif\u00edcio Prestige, CEP: 22743-670 , inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba. 27.642.525\/0001-87 submete-se as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es gerais descritas neste documento, que s\u00e3o informativos v\u00e1lidos para todos os servi\u00e7os tur\u00edsticos contratados, sendo formulados \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa da EMBRATUR n. 161-1985.<\/p>\n
1 – RESPONSABILIDADE DA AG\u00caNCIA VENDEDORA:<\/p>\n
1.1 A Ag\u00eancia vendedora \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es fornecidas e demais caracter\u00edsticas dos servi\u00e7os contratados, devendo obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela operadora de turismo, que atua como intermedi\u00e1ria entre o cliente e os prestadores de servi\u00e7o;<\/p>\n
1.2 A Ag\u00eancia vendedora \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es fornecidas aos passageiros e demais caracter\u00edsticas dos servi\u00e7os contratados;<\/p>\n
1.3 A Ag\u00eancia vendedora \u00e9 respons\u00e1vel nos limites de suas obriga\u00e7\u00f5es pelo cumprimento e atendimento aos princ\u00edpios do c\u00f3digo de defesa do consumidor.<\/p>\n
1.4 Eventuais reclama\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os contratados dever\u00e3o ser efetuadas por escrito e protocolizada junto vendedora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do t\u00e9rmino da viagem, e ap\u00f3s este per\u00edodo, os servi\u00e7os ser\u00e3o considerados perfeitos e acabados. N\u00e3o ser\u00e1 reconhecida a reclama\u00e7\u00e3o, caso o cliente n\u00e3o fa\u00e7a uso das prerrogativas relacionadas na Lei n.\u00ba 8.078 \/ 90, ou fa\u00e7a uso de meios n\u00e3o id\u00f4neos, tais como publicidade negativa, onde ser\u00e1 apurada a responsabilidade penal.<\/p>\n
2 – REPONSABILIDADE DA AG\u00caNCIA OPERADORA:<\/p>\n
2.1 A Agencia Operadora atua como intermedi\u00e1ria entre o cliente e os prestadores de servi\u00e7os, tais como: empresa de transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo, rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, hotelaria, seguro de viagem, restaurante, receptivos, casas de espet\u00e1culo, profissionais aut\u00f4nomos, e outros que participem do roteiro.<\/p>\n
2.2 A operadora elabora, organiza e executa o roteiro da viagem contratada.<\/p>\n
2.3 A operadora n\u00e3o assume a responsabilidade pela venda efetuada em desacordo ou incompat\u00edvel com as ofertas e publicidade veiculadas junto aos meios de comunica\u00e7\u00e3o e\/ou constante nos folhetos promocionais.<\/p>\n
2.4 Por motivos t\u00e9cnicos \u2013 operacionais, surgindo situa\u00e7\u00f5es decorrentes de for\u00e7a maior ou caso fortuito que impe\u00e7am o cumprimento total ou parcial da viagem contratada, a operadora poder\u00e1 promover altera\u00e7\u00f5es que fizeram necess\u00e1rias, modificando itiner\u00e1rios, datas, hor\u00e1rios, servi\u00e7os, per\u00edodos e outros, n\u00e3o ficando obrigada a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n
2.5 A operadora poder\u00e1 alterar substituir ou transferir as empresas transportadoras, os tipos de ve\u00edculos rodovi\u00e1rios e\/ou aeronaves fretadas ou regulares, bem como locais de embarques e desembarques em aeroportos, ficando desobrigada de informar a exist\u00eancia de eventuais escalas e conex\u00f5es ocorridas durante o percurso da viagem, visto serem programadas pelas empresas transportadoras.<\/p>\n
2.6 No caso de cancelamento do programa contratado, por parte do passageiro, a devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial de valores \u00e9 determinado pelas companhias a\u00e9reas, hot\u00e9is, operadores de receptivo e demais fornecedores contratados. Ser\u00e3o aplicados prazos de acordo com o item 5.2- CANCELAMENTOS da parte Terrestre.<\/p>\n
3 – RESPONSABILIDADE DO CLIENTE:<\/p>\n
3.1 O cliente \u00e9 respons\u00e1vel pelo integral pagamento da viagem contratada, que dever\u00e1 anteceder a data de embarque, caso seja financiamento a venda somente se concretizar\u00e1 ap\u00f3s a pr\u00e9-aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
3.2 O n\u00e3o pagamento de uma ou mais parcelas, autorizam a operadora e\/ou financeira antecipar a totalidade da d\u00edvida, incluindo multa, juros. Atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias nos \u00edndices vigentes da \u00e9poca ser\u00e3o cobradas conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente para os t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n
3.3 As taxas de alf\u00e2ndegas, servi\u00e7os de lavanderias, bebidas, telefonemas, gorjetas, passeios opcionais, refei\u00e7\u00f5es extras, caf\u00e9s extra, taxas e ingressos para parques, museus, igrejas, casas de espet\u00e1culo, e demais despesas, estando fora do contrato, s\u00e3o de responsabilidade do cliente.<\/p>\n
3.4 O cliente dever\u00e1 observar e obedecer aos hor\u00e1rios determinados pelas empresas de transporte para embarques, se obrigando a respeitar as condi\u00e7\u00f5es de comportamento e seguran\u00e7a determinado pelas mesmas, bem como as normas de funcionamento interno nos estabelecimentos dos prestadores de servi\u00e7os contratados.<\/p>\n
3.5 O cliente fica sujeito ao limite de peso e quantidade de bagagem estabelecida pelas empresas de transporte, e durante os traslados de ida e volta; \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o, respondendo por eventuais avarias decorrentes de neglig\u00eancia e\/ou imprud\u00eancia.<\/p>\n
3.6 Por motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, tais como atrasos ou cancelamentos de trajetos rodovi\u00e1rios, a\u00e9reo e\/ou mar\u00edtimos, problemas t\u00e9cnicos, mec\u00e2nicos, meteorol\u00f3gicos, fechamentos de aeroportos, interrup\u00e7\u00f5es de estradas, decis\u00f5es governamentais, interdi\u00e7\u00f5es oriundas do poder p\u00fablico, greves, guerras, fen\u00f4menos naturais e outros, que possam prolongar, reduzir ou cancelar a viagem, todas as despesas adicionais s\u00e3o de responsabilidade do cliente, ficando a operadora isenta e desobrigada a proceder pagamentos, reembolso ou devolu\u00e7\u00e3o de valores totais ou parciais.<\/p>\n
3.7 Os documentos pessoais para as viagens nacionais e internacionais s\u00e3o responsabilidade do cliente que dever\u00e1 observar as exig\u00eancias das autoridades competentes, tais como, carteira de identidade original (inclusive menores), passaporte, com visto consular dos pa\u00edses de destino, entre outros exigidos.<\/p>\n
3.8 No caso do pacote adquirido n\u00e3o esteja incluso o seguro de viagem, o cliente poder\u00e1 optar em contratar o seguro de viagem, que cobre despesas m\u00e9dicas\/hospitalares, dentistas, extravio de bagagens e outras despesas e assist\u00eancia internacional, quando em viagens ao exterior.<\/p>\n
4 – RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVI\u00c7O:<\/p>\n
4.1 Os hot\u00e9is, pousadas, casas de espet\u00e1culo, restaurantes, receptivos, locadoras, profissionais aut\u00f4nomos, transportadoras a\u00e9reas, rodovi\u00e1rias, mar\u00edtimas e outros, utilizados nos roteiros, s\u00e3o aqueles apresentados pela operadora.<\/p>\n
4.2 N\u00e3o havendo possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e estabelecimentos normalmente contratados pela operadora, ou aqueles descriminados na publicidade, ser\u00e3o substitu\u00eddos, sem pr\u00e9vio aviso, por outros similares ou de categoria superior, sem obriga\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o de valores totais ou parciais.<\/p>\n
4.3 As acomoda\u00e7\u00f5es nos hot\u00e9is e pousadas, conforme padr\u00f5es individuais de constru\u00e7\u00e3o e funcionamento dos mesmos s\u00e3o em apartaementos duplos, triplos, qu\u00e1druplos, com uma ou duas camas de casal.<\/p>\n
4.4 Os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda nos hot\u00e9is e pousadas, s\u00e3o estabelecidos pelos mesmos conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ou seja, as di\u00e1rias iniciam-se \u00e0s 15:00hs e encerram-se \u00e0s 12:00hs.<\/p>\n
4.5 Os hor\u00e1rios de chegada e sa\u00edda de v\u00f4os, ve\u00edculos rodovi\u00e1rios e outros, n\u00e3o est\u00e3o vinculados aos dos estabelecimentos hoteleiros e pousadas, pois se tratam de servi\u00e7os distintos. \u00c9 de inteira responsabilidade da Empresa A\u00e9rea o atraso ou cancelamento de v\u00f4os pela mesma.<\/p>\n
4.6 As refei\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas, bem com qualquer servi\u00e7o n\u00e3o mencionado no informativo de vendas.<\/p>\n
4.7 Em todas as cidades que fizer necess\u00e1rio o transporte e passeios, poder\u00e3o ser realizados em \u00f4nibus local, micro-\u00f4nibus ou Vans.<\/p>\n
4.8 As empresas prestadoras de servi\u00e7os s\u00e3o respons\u00e1veis, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pela repara\u00e7\u00e3o de danos oriundos de extravio ou destrui\u00e7\u00e3o de bagagem, desde em obedecidas as condi\u00e7\u00f5es determinadas na cl\u00e1usula 3.5, e comprovadas atrav\u00e9s de documentos ou passagens entregues ao cliente.<\/p>\n
4.9 As autoridades de cada pa\u00eds a ser visitado exercem total controle de suas fronteiras, com o poder de autorizar ou n\u00e3o a entrada, perman\u00eancia e sa\u00edda de pessoas e bens em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n
5 – CANCELAMENTOS E TRANSFER\u00caNCIAS:<\/p>\n
5.1 Das solicita\u00e7\u00f5es de cancelamento: Na hip\u00f3tese de cancelamento, a qualquer tempo, o cliente dever\u00e1 fazer o pagamento da pr\u00f3xima parcela vincenda do contrato, independentemente da forma de pagamento, a partir da data da solicita\u00e7\u00e3o, para atender o prazo necess\u00e1rio dos procedimentos internos e das exig\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
5.2. Da desist\u00eancia, transfer\u00eancia e cancelamento: A ag\u00eancia efetuar\u00e1 ao cliente, o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela ag\u00eancia, excluindo-se o valor da comiss\u00e3o retida, bem como despesas administrativas e valores j\u00e1 pagos antecipadamente aos fornecedores.<\/p>\n
5.2.3. Na ocorr\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses mencionadas, ser\u00e3o deduzidas despesas administrativas do valor total cobrado pelo pacote tur\u00edstico, cujo prazo ser\u00e1 contado da data do in\u00edcio da viagem, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
5.2.1. Com 30 (trinta) dias corridos ou mais: 10% (dez por cento);<\/p>\n
5.2.3. Com 29 (vinte e nove) at\u00e9 21 (vinte e um) dias corridos: 15% (quinze por cento);<\/p>\n
5.2.4. Com 20 (vinte) at\u00e9 07 (sete) dias corridos: 20% (vinte por cento);<\/p>\n
5.2.5. Com menos de 07 (sete) dias corridos da data do in\u00edcio da viagem ser\u00e1 aplicada a taxa administrativa de 20% (vinte por cento), bem como multas cobradas pelos fornecedores (transportadoras, receptivos, hot\u00e9is, restaurantes, e outros servi\u00e7os), devidamente comprovadas, pois a ag\u00eancia \u00e9 somente intermedi\u00e1ria na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos, dependendo de terceiros para sua efetiva execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5.3 Al\u00e9m das taxas e multas descritas acima ser\u00e3o descontados, a t\u00edtulo de despesas os valores j\u00e1 pagos aos fornecedores para garantia das reservas, devidamente comprovadas, pois a ag\u00eancia, conforme mencionado na cl\u00e1usula anterior, \u00e9 somente intermedi\u00e1ria na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos, ficando na posse transit\u00f3ria dos valores recebidos, porque depende de terceiros para a efetiva execu\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os, tais como transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo e rodovi\u00e1rio, bem como hospedagens, receptivos, restaurantes e outros servi\u00e7os contratados.<\/p>\n
5.4 Ocorrendo desist\u00eancia do turista, em qualquer fase ou etapa da viagem ap\u00f3s seu in\u00edcio, n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de valores, tampouco qualquer bonifica\u00e7\u00e3o para o desistente.<\/p>\n
5.5 Na hip\u00f3tese do cliente iniciar a viagem contratada e vir a desistir no curso da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em qualquer fase ou etapa ap\u00f3s o seu in\u00edcio, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos.<\/p>\n
6 – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/p>\n
6.1 Para os devidos fins de direito o cliente declara que leu, entendeu, concorda e aceita todos os itens relacionados neste contrato.<\/p>\n
6.2 Para menores de 12 anos em viagens nacionais ou para menores de 18 anos em viagens internacionais, desacompanhadas dos pais ou tutores, al\u00e9m dos documentos acima mencionados, ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o do juizado de menores, ou se acompanhados por um dos pais, autoriza\u00e7\u00e3o do outro atrav\u00e9s de documento com firma reconhecida.<\/p>\n
________________________________________________________
\n(assinatura do passageiro)<\/p>\n
_________________________________________________________
\nEsta\u00e7\u00e3o Fiel Agencia de Viagens e Turismo EIRELI (carimbo e assinatura)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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