O que Fazer Antes de Viajar<\/p>\n
Declarar os bens de fabrica\u00e7\u00e3o estrangeira que integrem sua bagagem, junto \u00e0 Alf\u00e2ndega, no local de sa\u00edda do Pa\u00eds, utilizando a Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Tempor\u00e1ria – DST, para assegurar o retorno desses bens ao Brasil sem pagamento de impostos.
\n Adotar o mesmo procedimento quando estiver levando consigo bens estrangeiros para serem consertados ou trocados por outro, no exterior, em raz\u00e3o de garantia.
\n Declarar tamb\u00e9m os valores que estiver portando, em esp\u00e9cie ou cheques de viagem, quando em montante superior a dez mil reais ou o equivalente em outra moeda, utilizando a Declara\u00e7\u00e3o de Porte de Valores – DPV.
\n Apresentar, na ocasi\u00e3o, o comprovante da aquisi\u00e7\u00e3o regular dos recursos em estabelecimento autorizado, pelo Banco Central, a operar com c\u00e2mbio.<\/p>\n
O que o Viajante pode Trazer do Exterior sem o Pagamento de Impostos<\/p>\n
A bagagem que portar consigo, identificada pelo ticket de bagagem fornecido pelo transportador no momento do embarque e que se constitua de:
\n – Roupas e outros artigos de vestu\u00e1rio, artigos de higiene, beleza ou maquiagem e cal\u00e7ados, para uso pr\u00f3prio, em quantidade e qualidade compat\u00edveis com a dura\u00e7\u00e3o e a finalidade da perman\u00eancia no exterior.
\n – Livros, folhetos e peri\u00f3dicos em papel.
\n – Outros bens cujo valor global n\u00e3o exceda a cota de isen\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de quinhentos d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (viagem a\u00e9rea ou mar\u00edtima) ou de US$ 300.00 (trezentos d\u00f3lares) dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (viagem terrestre, fluvial ou lacustre), ou o equivalente em outra moeda.
\n – Os bens pessoais, dom\u00e9sticos ou profissionais usados, quando, comprovadamente, tiverem permanecido no exterior por per\u00edodo superior a um ano.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o:
\n A bagagem despachada pelo correio ou como carga, ainda que no mesmo ve\u00edculo em que viajou, est\u00e1 sujeita ao pagamento de impostos e n\u00e3o tem direito \u00e0 cota de isen\u00e7\u00e3o. Somente est\u00e1 dispensada do pagamento de impostos quando for composta exclusivamente por roupas, objetos pessoais usados, livros, folhetos e peri\u00f3dicos.<\/p>\n
Compras em Loja Franca (DUTY FREE SHOP)<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 exigido o pagamento de impostos no caso de bens adquiridos em loja franca ( duty free shop ), quando, cumulativamente:
\n – Seu valor total for de at\u00e9 quinhentos d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica.
\n – Forem adquiridos em loja do aeroporto onde a bagagem ser\u00e1 examinada pela Alf\u00e2ndega brasileira, no desembarque.
\n – Estiverem limitados \u00e0s quantidades especificadas, no caso dos seguintes bens:
\n – 24 unidades de bebidas alco\u00f3licas, observado o quantitativo m\u00e1ximo de 12 unidades por tipo de bebida.
\n – 20 ma\u00e7os de cigarros de fabrica\u00e7\u00e3o estrangeira.
\n – 25 unidades de charutos ou cigarilhas.
\n – 250g de fumo preparado para cachimbo.
\n – 10 unidades de artigos de toucador.
\n – 3 unidades de rel\u00f3gios, brinquedos, jogos ou instrumentos el\u00e9tricos ou eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o:
\n Os bens comprados em lojas francas no exterior ou em outro aeroporto no Brasil que n\u00e3o seja aquele onde a bagagem ser\u00e1 examinada pela Alf\u00e2ndega, n\u00e3o est\u00e3o dispensados do pagamento dos impostos.<\/p>\n
Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O valor excedente \u00e0 cota de isen\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeito ao pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, calculado \u00e0 al\u00edquota de 50%.
\n O valor do bem ser\u00e1 o constante da fatura ou da nota de compra. No caso de falta ou inexatid\u00e3o destes documentos, o valor da base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 estabelecido pela autoridade aduaneira.<\/p>\n
Bens que n\u00e3o podem ser Trazidos como Bagagem<\/p>\n
Objetos destinados a revenda ou a uso industrial.
\n Autom\u00f3veis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, traillers e demais ve\u00edculos automotores terrestres.
\n Aeronaves.
\n Embarca\u00e7\u00f5es de todo tipo, motos aqu\u00e1ticas e similares e motores para embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pagamento<\/p>\n
O pagamento do imposto precede a libera\u00e7\u00e3o dos bens e ser\u00e1 feito por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais – Darf , em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria, inclusive em caixa eletr\u00f4nico, quando dispon\u00edvel este servi\u00e7o.
\n Nos locais onde a rede banc\u00e1ria n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es de pagamento no momento do desembarque, os bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o retidos pela Alf\u00e2ndega, mediante o preenchimento e entrega, ao viajante, do Termo de Reten\u00e7\u00e3o e Guarda dos Bens, com informa\u00e7\u00f5es referentes ao viajante e aos bens retidos.
\n A libera\u00e7\u00e3o dos bens ser\u00e1 efetuada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo viajante, do Termo de Reten\u00e7\u00e3o e do comprovante do pagamento dos impostos.<\/p>\n
O Que \u00e9 Proibido Trazer do Exterior<\/p>\n
Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados a venda exclusivamente no exterior.
\n Bebidas alco\u00f3licas, fumo, cigarros e semelhantes, quando trazidos por viajante menor de dezoito anos.
\n Subst\u00e2ncias entorpecentes ou drogas.
\n Bens ocultos com o intuito de burlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o:
\n A esses bens aplica-se a penalidade de perdimento. Portanto, ser\u00e3o apreendidos pela Alf\u00e2ndega, e o viajante ficar\u00e1 sujeito a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n
Importante<\/p>\n
O viajante somente poder\u00e1 utilizar a cota de isen\u00e7\u00e3o uma vez a cada 30 dias.
\n O direito \u00e0 cota de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel, n\u00e3o sendo admitida soma ou transfer\u00eancia de cotas entre os viajantes, ainda que membros da mesma fam\u00edlia.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o:
\n As instru\u00e7\u00f5es deste folheto n\u00e3o se aplicam \u00e0s bagagens de militares (transportadas em ve\u00edculo militar) e de tripulantes, quando em viagem de servi\u00e7o, e \u00e0 bagagem de diplomatas estrangeiros e semelhantes.<\/p>\n
Apresenta\u00e7\u00e3o da Bagagem Acompanhada<\/p>\n
Todo viajante procedente do exterior, no momento de sua entrada no Brasil, dever\u00e1 apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Bagagem Acompanhada \u2013 DBA.
\n A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 individual.
\n O formul\u00e1rio ser\u00e1 fornecido pelo transportador ou ag\u00eancia de viagem ou obtido nas Alf\u00e2ndegas.
\n Bens adquiridos em loja franca do local onde a bagagem ser\u00e1 examinada pela Alf\u00e2ndega n\u00e3o devem ser relacionados na DBA.<\/p>\n
Bens a Declarar<\/p>\n
O viajante dever\u00e1 dirigir-se ao local indicado para ” Bens a Declarar ” quando estiver trazendo:
\n – Bens adquiridos no exterior cujo valor total exceda a cota de isen\u00e7\u00e3o, para fins de c\u00e1lculo do imposto devido.
\n – Bens descritos, neste folheto, sob o t\u00edtulo BENS QUE N\u00c3O PODEM SER TRAZIDOS COMO BAGAGEM, para os quais aplicam-se normas pr\u00f3prias para a libera\u00e7\u00e3o.
\n – Valores, em esp\u00e9cie ou em cheques de viagem, em montante superior a dez mil reais ou o equivalente em outra moeda, para preenchimento do formul\u00e1rio pr\u00f3prio.
\n – Animais, plantas, sementes, alimentos, medicamentos, armas e muni\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o retidos e somente liberados ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.
\n – Bens que devam permanecer temporariamente no Brasil, cujo valor unit\u00e1rio seja superior a tr\u00eas mil reais ou o equivalente em outra moeda, no caso de estrangeiro.
\n – Bens, cuja entrada regular no Brasil o viajante deseje comprovar.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o:
\n \u00c9 exigida a comprova\u00e7\u00e3o de entrada regular, no Brasil, de telefone celular estrangeiro, para fins de habilita\u00e7\u00e3o para uso. Portanto, ainda que estejam inclu\u00eddos na cota de isen\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o destes aparelhos deve constar da declara\u00e7\u00e3o e ser conferida pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Menores<\/p>\n
Menores, acompanhados ou n\u00e3o, tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 cota de isen\u00e7\u00e3o e, quando menores de dezoito anos, n\u00e3o poder\u00e3o trazer bebidas alco\u00f3licas, fumo, cigarros e semelhantes
\n No caso de menores de dezesseis anos, acompanhados, prestar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o o pai ou respons\u00e1vel. Quando desacompanhados, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o da DBA, sem preju\u00edzo dos procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n
Multa<\/p>\n
Aplicar-se-\u00e1 multa de 50% sobre o valor excedente \u00e0 cota de isen\u00e7\u00e3o dos bens quando o viajante apresentar DBA falsa ou inexata.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o:
\n A op\u00e7\u00e3o pelo setor “Nada a Declarar” quando o viajante estiver portando bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, equivaler\u00e1 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de DBA falsa, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n
Bagagem Extraviada<\/p>\n
Quando houver extravio de bagagem, o viajante dever\u00e1 solicitar registro da ocorr\u00eancia ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a Alf\u00e2ndega para visar esse registro, a fim de assegurar o direito \u00e0 sua cota de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Secret\u00e1rio da Receita Federal N\u00ba 117 de 16\/10\/1998
\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 538 de 20 de abril de 2005 . <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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