Conta de luz ou água atrasada pode negativar o nome?

Conta de luz atrasada negativa o nome? Pode negativar: a distribuidora de energia e a companhia de água são credoras como qualquer outra e podem registrar a dívida vencida no cadastro de inadimplentes, com aviso prévio. O corte segue regras mais rígidas: exige notificação, vale para a conta do consumo atual e não pode ser usado para cobrar dívida antiga nem dívida de morador anterior.

Negativação e corte são coisas diferentes, e quem está com conta de consumo atrasada costuma temer as duas ao mesmo tempo. O texto separa o que a lei e as agências reguladoras permitem em cada caso, mostra a ordem certa para pagar quando sobra pouco e explica o que fazer quando a dívida é do antigo morador ou a cobrança está errada.

A dívida de luz e água vai para o cadastro como qualquer outra

A conta de luz ou de água vencida e não paga pode ser registrada no SPC ou na Serasa, no CPF do titular da conta. A própria ANEEL alerta que o ex-inquilino que não pede o desligamento da energia ao sair do imóvel corre o risco de acumular débitos e ter o nome negativado pelo consumo de quem veio depois.

O registro segue as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor: o aviso antes da negativação é obrigação do birô de crédito, pela Súmula 359 do STJ; o registro não pode passar de 5 anos; e, paga a dívida inteira, a empresa tem até 5 dias úteis para pedir a baixa, pela Súmula 548 do STJ. Para conferir se há conta de consumo registrada no seu nome, use o roteiro de consultar o nome no SPC grátis.

Corte por falta de pagamento: as regras da luz e da água

O corte por falta de pagamento é permitido, mas só depois de aviso prévio e fora de alguns dias. A Lei 8.987/1995, que vale para os serviços públicos concedidos, admite a interrupção por inadimplência após aviso (art. 6º, §3º, II) e proíbe que ela comece na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado (§4º). Os detalhes mudam entre energia e água:

As regras da energia estão resumidas na página Como resolver: principais dúvidas, da ANEEL. As da água estão no artigo 40 da Lei 11.445/2007, que também exige preservar condições mínimas de saúde no corte de estabelecimentos de saúde, escolas e casas de usuários de baixa renda com tarifa social.

Pode cortar água por dívida antiga?

Não. O STJ entende que é ilegítimo cortar serviço público essencial quando a inadimplência decorre de débitos pretéritos, porque a interrupção pressupõe o atraso da conta regular, relativa ao mês do consumo. A dívida antiga continua existindo, mas deve ser cobrada pelos meios comuns, como negociação, negativação ou ação judicial.

As teses estão na Jurisprudência em Teses n. 13 do STJ, sobre corte de serviços essenciais, que reúne julgados até 2014. Pela tese 1, o corte do usuário inadimplente é legítimo desde que precedido de notificação. Pela tese 6, é ilegítimo por débitos pretéritos. Pela tese 7, também é ilegítimo por dívida de usuário anterior, porque a dívida é pessoal. E, pela tese 10, o corte de energia só pode atingir o imóvel que originou o débito, e não outra unidade do mesmo consumidor. Se a companhia ameaçar cortar por conta antiga, peça por escrito o motivo e leve o caso à ouvidoria, ao Procon ou à Defensoria Pública.

Tem como parcelar dívida de água atrasada?

Tem, mas as condições dependem da companhia de saneamento e das regras da agência reguladora da sua cidade ou do seu estado. Na energia, a ANEEL permite ao consumidor propor o parcelamento, que a distribuidora pode aceitar ou não, e obriga o parcelamento para o consumidor de baixa renda que pedir, desde que aquela dívida não tenha sido parcelada antes.

Quando o dinheiro não dá para tudo, a ordem dos pagamentos importa. Como o corte vale para a conta do consumo atual, pague primeiro a fatura do mês e negocie as atrasadas. Um exemplo ilustrativo: com uma conta do mês de R$ 150 e R$ 600 em faturas antigas, pagar os R$ 150 em dia e parcelar os R$ 600 em seis vezes de R$ 100 faz o gasto mensal com aquele serviço ficar em R$ 250 por seis meses, sem risco de corte pela conta atual. Lembre que o atraso gera multa, juros e atualização monetária, como informa a ANEEL, e que o acordo atrasado pode voltar a gerar cobrança.

Contas de consumo costumam estar no topo da lista de prioridades porque garantem o básico da casa; a ordem completa está em quais dívidas pagar primeiro, e o encaixe da parcela no mês, em orçamento familiar. Para propor o acordo, o roteiro de parcelar dívida atrasada serve também para a companhia de água e a distribuidora.

Conta atrasada do antigo morador ou do inquilino

A dívida de luz e de água é de quem era titular e consumiu, e não do imóvel. Pela regra da ANEEL, débitos de moradores anteriores não podem ser cobrados do novo morador como condição para trocar a titularidade, e a distribuidora não pode exigir que ele assine documento assumindo essa dívida. A troca de titular deve ser feita em até 3 dias úteis na área urbana e 5 na rural.

Quem sai de um imóvel deve pedir o desligamento ou a troca de titularidade: a distribuidora envia a fatura final em até 3 dias úteis na área urbana e 5 na rural e não pode faturar consumo depois do encerramento. Sem esse pedido, o consumo do próximo morador pode cair no seu CPF. Inquilino e proprietário têm outras dívidas em jogo no aluguel; veja aluguel atrasado e nome sujo pode alugar.

Cobrança errada, corte indevido e quitação anual

Cobrança a mais na conta de luz dá direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, segundo a ANEEL, salvo quando a distribuidora comprova que o erro foi causado só pelo consumidor ou por terceiros. A regra acompanha o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que garante a devolução em dobro de quantia paga indevidamente, salvo engano justificável. Na água, conteste a fatura com a companhia e, sem solução, na agência reguladora local.

Para reclamar, siga a ordem: atendimento e ouvidoria da empresa, com protocolo; agência reguladora; Procon ou Consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada, como explica como reclamar no consumidor.gov.br. Quem pagou todas as faturas do ano recebe da empresa a declaração anual de quitação de débitos, pela Lei 12.007/2009. Os direitos gerais estão em cobrança indevida e negativação indevida; a lógica da conta de celular, parecida, em dívida com operadora de celular. Para ver tudo o que está no seu CPF, use a consulta de dívidas pelo CPF, e, para conferir um canal de negociação antes de pagar, como conferir se um site de negociação é confiável.