Financiamento de carro atrasado: quando há busca e apreensão

Financiamento de carro atrasado pode levar à busca e apreensão do veículo depois que o banco comprova o atraso com uma notificação, sem prazo mínimo de parcelas em aberto fixado em lei. Executada a liminar, você tem 5 dias para pagar a dívida inteira e ter o carro de volta. Negociar antes desse ponto custa bem menos e mantém o carro com você.

No financiamento com alienação fiduciária, o carro fica em seu nome no documento, mas a propriedade é do banco até a última parcela. É por isso que o caminho da cobrança é diferente do de um crediário: o credor não precisa negativar nem processar por cobrança, ele pode pedir o próprio bem. Abaixo estão as etapas, os prazos de cada uma e o que negociar em cada momento.

Quantas parcelas atrasadas para busca e apreensão?

A lei não fixa um número mínimo de parcelas: a mora existe a partir do simples vencimento, e o banco pode pedir a busca e apreensão depois de comprovar o atraso. É o que diz o Decreto-Lei 911/1969, que regula a alienação fiduciária. Na prática, cada banco tem a sua política de quando entrar na Justiça.

A comprovação da mora é feita, pelo artigo 2º, §2º, do decreto-lei, por carta registrada com aviso de recebimento. Por isso, a notificação do banco ou de um cartório é o sinal de que o caso saiu da cobrança comum. Quem recebe essa carta ainda pode negociar, e é o melhor momento para isso.

O que acontece depois da busca e apreensão

Depois de executada a liminar, você tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores que o banco apresentou no processo, e receber o carro de volta. Passado esse prazo, a propriedade e a posse se consolidam com o credor, pelo artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969. A defesa no processo tem prazo de 15 dias a partir da execução da liminar (§3º).

Pagar só as parcelas atrasadas não basta nessa fase. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema repetitivo 722, que nos contratos feitos na vigência da Lei 10.931/2004 o devedor precisa pagar a integralidade da dívida em 5 dias após a liminar. Veja a diferença numa conta de exemplo, com valores ilustrativos:

Se o carro for vendido, o banco aplica o valor no pagamento da dívida e das despesas e entrega a você o que sobrar, com prestação de contas. Se não bastar, a dívida continua: pelo artigo 1.366 do Código Civil, vendida a coisa e não sendo suficiente o valor, o devedor continua obrigado pelo restante. Ou seja, é possível perder o carro e ainda dever.

Busca e apreensão também pode correr no cartório

Desde a Lei 14.711/2023, a busca e apreensão pode correr fora da Justiça, se o contrato tiver uma cláusula em destaque prevendo isso. O credor comprova a mora e pede ao cartório de registro de títulos e documentos que notifique o devedor para, em 20 dias, pagar a dívida ou apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida. Para veículos, a lei permite que o mesmo procedimento seja feito nos órgãos de trânsito dos estados.

Sem pagamento nesse prazo, a propriedade se consolida com o credor, que pode vender o bem. Os parágrafos que tratam da busca e apreensão extrajudicial foram vetados pelo presidente, mas o Congresso derrubou o veto e eles foram publicados em 22/12/2023. Se a notificação chegar, leia o contrato, confira o valor cobrado e, se discordar, junte os documentos dentro dos 20 dias: se você alegar que só parte da cobrança é indevida, a lei pede que declare o valor que considera certo e o pague no mesmo prazo.

Quais são os juros de financiamento em atraso?

No financiamento atrasado, os encargos são a multa de no máximo 2% da parcela e os juros previstos no contrato. A multa tem teto no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que vale para crédito e financiamento ao consumidor; os juros de mora seguem o contrato e, se não houver taxa combinada, a taxa legal do Código Civil.

O mesmo artigo 52, no §2º, garante que quem antecipa parcelas, total ou parcialmente, tem redução proporcional dos juros. Isso ajuda quem recebe um dinheiro extra, como o 13º, e quer adiantar parcelas para reduzir o saldo. Se a cobrança vier com valores que você não reconhece, peça a memória de cálculo antes de pagar; as regras gerais estão em juros de dívida atrasada. O financiamento também aparece no relatório de empréstimos e financiamentos do Registrato, do Banco Central, que é gratuito e ajuda a conferir o saldo informado pelo banco; o passo a passo está em como usar o Registrato.

Dá para parcelar financiamento atrasado?

Dá, se o banco aceitar: não existe direito a parcelar as prestações atrasadas, mas os bancos costumam ter opções de renegociação para evitar a busca e apreensão. As mais comuns são diluir as parcelas atrasadas nas próximas, levar as atrasadas para o fim do contrato ou refinanciar o saldo com parcela menor e prazo maior.

Antes de escolher, compare o total que cada opção custa até o fim, e não só a parcela. Peça a proposta por escrito com o novo saldo, a taxa de juros, o número de parcelas e o valor total. O roteiro para conduzir a conversa está em como negociar dívidas e as regras para parcelar em parcelar dívida atrasada. Se o banco não responder, registre a reclamação no Consumidor.gov.br, onde a empresa cadastrada tem até 10 dias para responder; como funciona está em consumidor.gov.br.

Checklist para negociar antes de perder o carro

Negociar antes da liminar exige poucos documentos e uma conta honesta. Use esta lista:

• contrato do financiamento, com a taxa de juros e as cláusulas de atraso;
• extrato das parcelas pagas e em aberto, pedido ao banco;
• qualquer notificação recebida, com a data, porque ela marca os prazos;
• a parcela máxima que cabe no seu mês, depois das contas essenciais;
• a decisão sobre o carro: ele é necessário para trabalhar ou dá para vender e quitar.

Se o carro deixou de caber no orçamento, vender antes da busca e apreensão, com a autorização do banco para quitar o saldo, costuma render mais que a venda feita pelo credor. Quando há outras dívidas, a ordem certa entre elas está em quais dívidas pagar primeiro; dívida com bem em garantia vem antes das demais. Quem perdeu a renda encontra prioridades em desempregado com dívidas, e se o processo já começou, o caminho do acordo está em dívida ajuizada, como fazer acordo.

Cuidado com quem promete "suspender a busca e apreensão" ou "revisar os juros" mediante pagamento adiantado. A Serasa recomenda desconfiar de taxas antecipadas e de promessas milagrosas, e os critérios para checar quem oferece negociação estão em como saber se um portal de negociação é confiável. Para quem pensa em um novo financiamento no futuro, o texto sobre nome negativado pode financiar mostra o que os bancos olham. Outros casos de aperto estão em golpes e situações difíceis. Para o seu caso concreto, a Defensoria Pública e o Procon orientam sem custo, e um advogado pode avaliar o contrato.