Cheque devolvido: SPC, CCF e como regularizar

Cheque devolvido por falta de fundos tem dois efeitos. Na segunda devolução, o banco inclui o seu CPF no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), e a loja que recebeu o cheque pode cobrar, protestar e negativar a dívida no SPC. Para regularizar, você paga quem recebeu o cheque, recupera a folha e pede ao banco a exclusão do CCF.

O cheque saiu de moda no dia a dia, mas continua comum no comércio do interior, em compras parceladas com cheques pré-datados e em pagamentos a fornecedores. Quando um deles volta, são três registros diferentes, com regras e prazos próprios: o do Banco Central, o do SPC e o do cartório. Aqui está o caminho para resolver cada um.

O que significa cheque devolvido motivo 11 e 12?

O motivo 11 é o cheque sem fundos na primeira apresentação, e o motivo 12 é o mesmo cheque sem fundos na segunda apresentação, feita em outra data. A diferença pesa: nas devoluções pelos motivos 12 a 14, o banco é obrigado a incluir o correntista no CCF, pelo regulamento da Resolução 1.682/1990 do Conselho Monetário Nacional.

As descrições dos motivos de sustação estão na Circular 3.535/2011 do Banco Central. Depois do motivo 11, a loja costuma reapresentar o cheque. Se você souber da primeira devolução a tempo, depositar o valor na conta antes da segunda apresentação evita o motivo 12 e, com ele, a entrada no CCF.

Cheque devolvido suja o nome?

Cheque devolvido pode sujar o nome por três caminhos. O CCF é um cadastro do sistema bancário, que impede receber talão de cheques. A loja também pode registrar a dívida no SPC ou no Serasa e levar o cheque a protesto no cartório. Cada registro sai de um jeito, e resolver um não apaga os outros. O guia sobre protesto de dívida explica o papel do cartório.

Os prazos de inclusão e de exclusão do CCF estão na Circular 2.989/2000 do Banco Central. A baixa no SPC em até 5 dias úteis depois do pagamento integral vem da Súmula 548 do STJ. No protesto, a regra é a do Tema 725 do STJ: depois de pagar, cabe em regra ao devedor pedir o cancelamento. Os guias sobre prazo para limpar o nome após o pagamento e sobre como cancelar protesto detalham os dois últimos.

Como sair do CCF: passo a passo com os documentos

A saída do CCF antes dos 5 anos depende de provar ao seu banco que o cheque foi pago. Quem pede a exclusão ao cadastro é o banco, "desde que o cliente comprove junto a ele o pagamento", nas palavras da Circular 2.989. O caminho, na ordem:

1. Veja quais cheques estão no CCF. O Registrato, do Banco Central, tem um relatório de cheques sem fundos, com acesso pela conta gov.br prata ou ouro. O guia do Registrato mostra como emitir.
2. Procure quem recebeu o cheque. Normalmente é a loja. Negocie o valor, de preferência por escrito, e pague por um meio que deixe registro. O guia sobre como negociar dívidas ajuda a montar a proposta.
3. Recupere a folha do cheque. É a prova mais simples. A entrega do título ao devedor faz presumir o pagamento (artigo 324 do Código Civil).
4. Sem a folha, junte as alternativas. Serve o extrato da conta em que aparece o débito do cheque. Na falta dos dois, a declaração de quitação do beneficiário, com firma reconhecida em cartório ou abonada pelo banco dele, mais a cópia do cheque e as certidões negativas de protesto em seu nome relativas àquele cheque.
5. Leve os documentos ao seu banco e peça a exclusão por escrito, com protocolo. O banco guarda cópia do cheque recusado enquanto a ocorrência estiver no CCF, justamente para essa conferência.
6. Confira os outros registros. Se houve negativação, o credor pede a baixa; se houve protesto, você pede o cancelamento no cartório. O guia de comprovante de quitação traz o modelo da declaração.

Quanto tempo o cheque devolvido fica no CCF?

O cheque devolvido fica no CCF por até 5 anos, contados da inclusão, e sai automaticamente depois disso, pela Circular 2.989/2000 do Banco Central. Antes, ele sai quando você prova o pagamento ao banco, quando a inclusão foi erro do banco, sem custo para você, ou por determinação do próprio Banco Central.

Enquanto a ocorrência estiver lá, o banco não pode entregar talão de cheques, e cada instituição decide se abre ou mantém a conta de quem está no cadastro, pelo regulamento da Resolução 1.682. O guia sobre nome negativado e abertura de conta trata das alternativas, como a conta digital e o Pix.

A loja tem prazos diferentes para cobrar o cheque

A loja tem uma escada de prazos para cobrar o cheque, definida pela Lei do Cheque, a Lei 7.357/1985. Primeiro vem o prazo de apresentação: 30 dias da emissão, se o cheque foi emitido na cidade do banco, ou 60 dias, se em outra (artigo 33). Depois, cada etapa abre a seguinte:

Se houver registro no SPC, ele tem o limite de 5 anos do CDC, como explica o guia sobre dívida com loja caduca. Nada disso apaga a dívida: o que muda é o instrumento que a loja pode usar para cobrar.

Cheque pré-datado depositado antes da data volta mesmo assim

Para a lei, o cheque é pagável à vista. O artigo 32 da Lei 7.357 diz que o cheque apresentado antes do dia indicado como data de emissão é pago no dia da apresentação. Se a loja depositou o pré-datado antes do combinado e não havia saldo, ele volta como qualquer outro, com motivo 11 e, na reapresentação, motivo 12.

Quem combinou uma data e viu o cheque depositado antes deve guardar a prova do acordo, como a anotação na nota, a mensagem ou o carnê com as datas, e procurar a loja por escrito. Sem solução, o Procon e o Juizado Especial Cível avaliam o caso concreto.

Cheque sem fundo é crime?

Cheque sem fundo pode ser crime quando há fraude. O artigo 171, §2º, VI, do Código Penal trata como estelionato emitir cheque sem fundos ou frustrar o pagamento, dentro de um crime que exige enganar alguém para obter vantagem. O cheque que voltou por falta de saldo, sem intenção de enganar, costuma ser resolvido como dívida.

Prisão por dívida não existe: a Constituição diz que não haverá prisão civil por dívida, salvo casos como a pensão alimentícia (artigo 5º, LXVII). Ameaça de cadeia para cobrar cheque é constrangimento, proibido pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. O guia sobre nome sujo dá cadeia explica a diferença, e, para um caso concreto, a Defensoria Pública ou um advogado orientam.

Se o cheque foi dado a uma loja credenciada por associação comercial ou CDL e ela registrou a dívida, a proposta pode aparecer no Meu Nome no Azul, e a página sobre onde negociar dívidas com lojas da sua cidade mostra as entidades parceiras. Para ver todos os registros no seu CPF, a página sobre consultar dívidas pelo CPF explica o que cada consulta mostra.