Dano moral por negativação indevida: quando cabe e quanto vale

Em pedido de dano moral, negativação indevida é um dos casos em que o abalo é presumido: pela jurisprudência do STJ, quem teve o nome inscrito sem motivo no SPC, no Serasa ou na Boa Vista não precisa provar o sofrimento. A principal exceção é a Súmula 385, para quem já tinha outra negativação legítima. E nenhum valor é tabelado: cada juiz mede a extensão do dano.

Promessa de indenização certa costuma aparecer em anúncio, e é justamente o que ninguém pode garantir. O que dá para saber antes de entrar com a ação é se o seu caso se encaixa na regra do dano presumido, se alguma exceção tira o direito, contra quem pedir e quais provas mostram o tamanho do prejuízo. É o que as seções abaixo organizam, com a súmula ou a tese de cada ponto.

O que é dano moral in re ipsa na negativação indevida?

Dano moral in re ipsa é o dano que se presume pelo próprio fato, sem exigir prova do abalo. Na negativação indevida, a Jurisprudência em Teses n. 59 do STJ registra que "a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa". Basta provar que o registro era indevido; o constrangimento não precisa ser demonstrado.

Isso não quer dizer indenização automática. A presunção resolve só a prova do abalo: ainda é preciso mostrar que a inscrição era irregular, que não existe outra negativação legítima anterior e que a ação foi proposta dentro do prazo. A Jurisprudência em Teses n. 59 é um resumo feito em 2016 pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, com as decisões até então; não é súmula, mas mostra a linha do tribunal. Quando a negativação é indevida, e o que fazer primeiro, está em negativação indevida.

O que diz a jurisprudência do STJ sobre negativação indevida e dano moral?

A jurisprudência do STJ sobre negativação indevida e dano moral se resume em poucas regras: o dano é presumido, mas não cabe indenização a quem já tinha outra inscrição legítima; a ação contra a falta de aviso é contra o birô; e o prazo para processar é de 3 anos a partir de quando você soube do registro. A tabela reúne cada ponto:

As súmulas citadas estão na lista oficial de súmulas do STJ, e os temas repetitivos, como o Tema 1.315, na página de repetitivos do tribunal. A regra do aviso prévio é explicada em negativado sem aviso.

Dano moral com outras negativações: a Súmula 385

Quem já tinha outra negativação legítima quando a indevida foi feita não recebe indenização por dano moral, pela Súmula 385 do STJ. O direito ao cancelamento do registro irregular continua: a empresa tem de tirá-lo do mesmo jeito.

A ordem das datas decide. Veja dois cenários com a mesma inscrição indevida, feita em junho:

A súmula fala em inscrição anterior e legítima. Se o registro mais antigo também é questionado, o caso exige análise das duas inscrições, e vale levar as provas de ambas. O mito a desfazer: ter outra dívida não autoriza a empresa a manter o registro errado, e o Código de Defesa do Consumidor garante a correção imediata de dado inexato (art. 43, §3º).

Quanto vale o dano moral por negativação indevida?

Não existe valor fixo. O artigo 944 do Código Civil diz que a indenização se mede pela extensão do dano, e o juiz pode reduzi-la se houver desproporção entre a culpa e o dano. Cada caso é avaliado pelo juiz com as provas apresentadas, por isso qualquer promessa de quantia antes da sentença é chute ou propaganda.

O que você pode fazer é mostrar a extensão do prejuízo. Ajudam a provar:

• quanto tempo o registro indevido ficou ativo, com consultas datadas;
• crédito, compra a prazo, aluguel ou conta negados por causa dele, por escrito;
• os pedidos de correção feitos à empresa e ao birô, com protocolo e sem resposta;
• a prova de que a dívida não existia, já estava paga ou não era sua.

O valor pedido também define o caminho. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos e dispensa advogado até 20, pela Lei 9.099/1995; acima disso, a ação vai à Justiça comum, com advogado ou Defensoria Pública. Desconfie de quem cobra adiantado para "garantir" indenização ou para limpar o nome com liminar, como mostra limpa nome com liminar.

Contra quem pedir a indenização

A indenização por negativação indevida se pede, em regra, contra a empresa que fez a inscrição irregular. Contra o birô, a ação cabe quando o problema é a falta de comunicação prévia, porque o aviso é obrigação dele (Súmula 359). Nos dois casos, a Súmula 385 continua valendo.

Quando a dívida nasceu de fraude, como um empréstimo feito com documentos roubados, a responsabilidade do banco por fraudes de terceiros em operações bancárias está na Súmula 479 do STJ; o roteiro está em empréstimo no meu nome que não fiz. Se o registro veio de um protesto em cartório, o birô que só reproduziu o dado público com fidelidade não responde por dano moral (tese 11), e a discussão é com quem protestou.

Protesto, dívida prescrita, Bacen e empresa: casos especiais

Alguns casos fogem do padrão e pedem atenção antes da ação. Protesto de dívida já paga ou prescrita, registro no Banco Central e negativação do CNPJ têm regras próprias, resumidas abaixo.

• Protesto de dívida já paga ou prescrita. A Jurisprudência em Teses n. 59 não traz regra sobre dano moral nesses casos; a análise é individual. O primeiro passo é cancelar o protesto, como explicam protesto de dívida em cartório e como cancelar um protesto.
• Registro antigo. A informação negativa não pode passar de 5 anos (CDC, art. 43, §1º); registro mantido por mais tempo deve ser cancelado. A conta das datas está em quanto tempo o nome fica sujo e em dívida prescrita pode ser cobrada.
• Banco Central. O STJ reconhece que o Sisbacen tem natureza semelhante à dos cadastros de inadimplentes, porque pode restringir o crédito (tese 16). Veja o que os bancos informaram no Registrato.
• Empresa. Pela Súmula 227, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Para as dívidas do CNPJ, veja negociar dívida do CNPJ.

Prazo e provas para pedir a indenização

O prazo para pedir indenização por negativação indevida é de 3 anos, contados da data em que você soube do registro, e não da data em que ele foi feito (Teses 59, teses 17 e 18). O cancelamento do registro errado pode ser pedido a qualquer tempo, direto à empresa e ao birô, com base no artigo 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Guarde a primeira consulta que mostrou o registro, com data: ela marca o início do prazo. Depois de pagar uma dívida verdadeira, o credor tem até 5 dias úteis para pedir a baixa, pela Súmula 548 do STJ, como explica o guia de prazo para limpar o nome após o pagamento. A consulta de dívidas pelo CPF mostra onde ver cada registro, e as perguntas gerais estão em dúvidas sobre negociar dívidas e nos guias de direitos do consumidor endividado. Este texto descreve a regra geral; o resultado de cada ação depende das provas e do juiz, e a Defensoria Pública orienta quem não pode pagar advogado.