Dívida ou empréstimo no meu nome que não fiz: o que fazer

A pergunta “tem um empréstimo no meu nome que não fiz, e agora?” tem resposta em quatro frentes: registre boletim de ocorrência, conteste por escrito com a empresa que liberou o crédito, peça a correção do registro nos birôs e consulte no Registrato, do Banco Central, o que mais foi aberto com o seu CPF. Dívida feita por outra pessoa com os seus dados não se paga: se contesta.

A fraude com CPF costuma aparecer de três jeitos: uma cobrança de loja onde você nunca comprou, um aviso de negativação de dívida desconhecida ou um desconto de consignado no benefício do INSS. Cada um tem um caminho de contestação, e todos começam pelas provas. Abaixo estão os canais oficiais para descobrir o que foi feito no seu nome, a ordem dos pedidos e o que a lei garante a quem foi vítima.

Dívida feita por fraude não é sua e não deve ser paga

A dívida contratada por outra pessoa com os seus dados não é sua, e pagar para “resolver logo” só transfere o prejuízo para você. Usar a identidade de outra pessoa para obter vantagem é crime de falsa identidade (art. 307) e, quando há engano para tirar proveito, de estelionato (art. 171), ambos no Código Penal. A Receita Federal orienta quem tem o CPF usado por terceiros a procurar a polícia e registrar boletim de ocorrência, e avisa que o número do CPF só pode ser cancelado ou trocado por ordem judicial.

A empresa que concedeu o crédito ao fraudador é quem deve explicações. Pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. E o artigo 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor garante a quem encontra dado errado no cadastro o direito de exigir a correção imediata, o que inclui a dívida que não é dele.

Situação diferente é a de quem emprestou o nome, o cartão ou a senha a um parente ou amigo. Ali não houve fraude contra você, e sim um acordo que deu errado; o caminho está em emprestei meu nome e a pessoa não pagou.

Como consultar empréstimos no meu nome?

Para consultar empréstimos no meu nome, o caminho oficial é o Registrato, sistema gratuito do Banco Central que mostra as dívidas e os compromissos com bancos e outras instituições do sistema financeiro. O acesso é feito com a conta gov.br nível prata ou ouro, com a verificação em duas etapas ligada, pelo site do Banco Central.

O Registrato reúne cinco relatórios, e três interessam a quem suspeita de fraude: Empréstimos e Financiamentos (SCR), que lista o crédito tomado no seu CPF; Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que mostra em quais instituições existe conta ou vínculo em seu nome; e Chaves Pix, que revela chave cadastrada sem o seu conhecimento. Achou empréstimo que não reconhece ou conta que nunca abriu? Anote o nome da instituição, a data e o valor: é com ela que a contestação começa. O acesso passo a passo está no guia do Registrato do Banco Central.

Como consultar dívidas no meu CPF pelo gov?

Pelo gov.br, a consulta de dívidas no CPF é feita no Registrato, e ele mostra só o que está no sistema financeiro. O Banco Central informa que os relatórios reúnem dados que bancos e outras instituições financeiras compartilham com ele; dívida de loja, crediário ou conta de consumo negativada fica nos birôs de crédito, que se consultam à parte.

A consulta do próprio nome sai sem custo no aplicativo do SPC Brasil, nos canais oficiais da Serasa e no Consumidor Positivo, da Equifax BoaVista. Cada birô tem a sua base, e uma dívida pode constar num e não no outro; em caso de fraude, olhe os três. As diferenças entre eles estão em diferença entre SPC, Serasa e Boa Vista, e o roteiro de cada consulta, em consultar o nome no SPC grátis e consultar o CPF no Serasa grátis.

Quando a cobrança desconhecida vem de uma loja do comércio local, ela também pode aparecer na consulta de dívidas pelo CPF do Meu Nome no Azul, que mostra o que as lojas credenciadas por associações comerciais e CDLs registraram. Os valores ali são os informados pela loja credora. Dívida que não é sua não se negocia: fale com a loja para contestar antes de olhar qualquer proposta.

Passo a passo para contestar a dívida que você não fez

A contestação funciona melhor quando segue uma ordem, porque cada etapa gera a prova que a seguinte vai pedir:

1. Registre o boletim de ocorrência na delegacia ou no serviço de ocorrência pela internet da Polícia Civil do seu estado, quando houver. Descreva a dívida, a empresa, o valor e como você descobriu.
2. Junte as provas: o aviso do birô, a cobrança recebida, o relatório do Registrato, o extrato do benefício e qualquer documento que mostre que você não contratou.
3. Conteste por escrito com a empresa credora, pelo SAC e depois pela ouvidoria, e anote cada protocolo. O artigo 43 do CDC garante acesso às informações do cadastro e às fontes delas; peça cópia do contrato e dos documentos usados na contratação.
4. Peça a correção nos birôs onde a dívida aparece. Pelo §3º do mesmo artigo, depois da correção o arquivista tem 5 dias úteis para comunicar a mudança a quem recebeu a informação errada.
5. Reclame no Consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada, ou no Procon. No Consumidor.gov.br, a empresa tem até 10 dias para responder; o funcionamento está em como reclamar no consumidor.gov.br.
6. Leve o caso à Justiça se nada resolver. No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado, pela Lei 9.099/1995; quem não pode pagar tem orientação na Defensoria Pública.

Durante a contestação, não aceite proposta de acordo nem pague “só a entrada” para tirar o registro. A empresa pode apresentar o acordo assinado como sinal de que você reconheceu a dívida, e o que se pede aqui é o cancelamento.

Fizeram um empréstimo consignado no meu nome: o que fazer?

Quem é aposentado ou pensionista e encontrou um consignado que não contratou deve denunciar o desconto à ouvidoria do banco e bloquear o benefício para novos empréstimos no Meu INSS. O bloqueio é gratuito e pode ser pedido pelo aplicativo, pelo site gov.br/meuinss ou pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

O serviço de bloqueio do benefício para empréstimo vale para o próprio aposentado ou pensionista e para o representante legal; o procurador não pode pedir. A resposta aparece em “Consultar Pedidos”, no Meu INSS. O INSS orienta conferir o extrato do benefício com frequência e denunciar o desconto não autorizado à ouvidoria da instituição financeira, ao Consumidor.gov.br, ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor.

O valor já descontado se discute com o banco que fez o empréstimo, com o boletim de ocorrência e o extrato em mãos. Quando o consignado é verdadeiro, mas as parcelas engolem o benefício, o problema é outro: veja superendividamento no consignado.

Nome negativado por fraude: o que a lei garante

A negativação de uma dívida feita por fraude é indevida, e o consumidor tem direito ao cancelamento do registro. Deixar de corrigir informação que se sabe ou deveria saber inexata é crime previsto no artigo 73 do CDC, e banco de dados, fonte e consulente respondem pelos danos causados ao cadastrado.

Sobre indenização, o STJ resume nas Jurisprudência em Teses n. 59 que a inscrição indevida gera dano moral presumido, sem necessidade de provar o abalo. Há duas ressalvas. Quem já tinha outra negativação legítima não recebe indenização pela anotação irregular, embora continue com direito ao cancelamento (Súmula 385). E a ação prescreve em 3 anos, contados de quando a pessoa soube do registro. Se cabe pedir indenização no seu caso, quem avalia é um advogado ou a Defensoria Pública; a regra geral não garante resultado. Os detalhes estão em negativação indevida e em dano moral por negativação indevida.

Os sinais de que o seu CPF está sendo usado por outra pessoa

A fraude raramente avisa de uma vez; ela deixa rastros pequenos que valem uma conferência no mesmo dia. Desconfie quando aparecer:

• aviso de registro do SPC por SMS, e-mail ou carta de uma dívida que você não conhece (entenda o aviso em negativado sem aviso);
• cobrança de loja onde você nunca comprou ou de cartão que nunca pediu;
• carnê, cartão ou correspondência de banco chegando sem pedido;
• empréstimo, conta ou chave Pix desconhecida no Registrato;
• desconto no benefício do INSS que você não autorizou;
• crédito negado por causa de uma dívida que não reconhece.

Cobrança de dívida desconhecida também é isca de golpe: a mensagem cria pressa e pede um Pix ou um boleto para “evitar a negativação”. Antes de responder, confira o canal oficial do credor, como explica o guia sobre cobrança pelo WhatsApp. Problema no CPF que não é dívida, como cadastro suspenso na Receita, tem outra solução: veja CPF irregular ou nome sujo. E, para saber se um site que mostra dívidas merece confiança, a página como conferir se o Meu Nome no Azul é confiável lista o que checar. Outros casos de fraude e situações difíceis estão no tema golpes e situações difíceis.