Como pagar uma dívida de uma loja que fechou

Dívida de loja que fechou continua existindo: fechar as portas não apaga o carnê. Quem passa a ter o direito de receber pode ser a própria empresa em liquidação, uma empresa que comprou a dívida, o administrador judicial da falência ou quem ficou com os créditos no encerramento. Antes de pagar, confirme quem é o credor hoje e peça prova disso.

O risco maior aqui não é pagar caro, e sim pagar a quem não pode receber. O artigo 308 do Código Civil diz que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente; fora disso, ele só vale se o credor confirmar. Este passo a passo mostra como identificar o credor certo, que documentos pedir e o que fazer quando ninguém aparece para receber.

A dívida some quando a loja fecha?

A dívida não some quando a loja fecha. Para a empresa, o carnê em aberto é um direito a receber, parte do ativo dela. Na liquidação, o liquidante tem o dever de "realizar o ativo, pagar o passivo" e dividir o que sobrar entre os sócios (artigo 1.103, IV, do Código Civil), e cobrar os clientes faz parte disso.

No SPC, o registro também segue as regras de sempre. Ele pode ficar no cadastro por até 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento, e a cobrança na Justiça de dívida escrita em carnê ou contrato prescreve em 5 anos, como explica o guia sobre dívida com loja caduca. Esperar a loja "sumir de vez" não muda esses prazos.

Quem cobra a dívida de uma loja que fechou?

Quem cobra a dívida de uma loja que fechou depende do que aconteceu com a empresa. Se o CNPJ segue ativo, a própria empresa cobra. Se ela está em liquidação, cobra o liquidante; se a dívida foi vendida, a empresa compradora; se houve falência, o administrador judicial. Cada situação deixa um rastro em documento público que você pode conferir.

Na falência, a Lei 11.101/2005 dá ao administrador judicial a tarefa de "diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação". O nome dele aparece na decisão que decretou a falência, e o pagamento deve seguir o que o processo indicar. Na venda da dívida, o guia sobre dívida vendida mostra o que a carta de cessão precisa conter.

Pagar a quem não é credor pode sair duas vezes mais caro

Pagar à pessoa errada pode obrigar você a pagar de novo ao credor verdadeiro. O Código Civil traz duas exceções que protegem quem agiu de boa-fé. Pelo artigo 292, fica livre quem pagou à loja original antes de saber que a dívida tinha sido vendida. Pelo artigo 309, vale o pagamento feito de boa-fé a quem parecia ser o credor, ainda que depois se prove que não era.

Essas exceções dependem de prova, e ninguém quer discutir isso num processo. Pense num carnê de R$ 900 em 6 parcelas de R$ 150, com 3 já pagas: o saldo de origem é R$ 450. Se você paga esses R$ 450 a um cobrador sem documento e, meses depois, a empresa que comprou a dívida aparece com a carta de cessão, a conta pode chegar a R$ 900 somando os dois pagamentos. Conferir antes custa uma consulta e algumas mensagens.

Como pagar uma dívida de uma loja que fechou?

Para pagar uma dívida de uma loja que fechou, confirme primeiro quem registrou a dívida e se a empresa ainda existe; depois exija a identificação de quem cobra, pague só por boleto ou conta em nome do credor identificado e guarde a quitação. Se não houver ninguém para receber, a lei oferece a consignação em pagamento.

1. Consulte o CPF nos birôs. O registro mostra quem negativou e o valor. O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor garante acesso aos seus dados e à fonte deles. O passo a passo para consultar o nome no SPC de graça serve de guia.
2. Consulte o CNPJ da loja. O serviço Consultar CNPJ, no gov.br, emite o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa. Ele mostra se a empresa segue no cadastro e qual é o nome registrado.
3. Exija a identificação de quem cobra. Todo documento de cobrança tem de trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor (artigo 42-A do CDC). Se quem cobra diz que comprou a dívida, peça a carta de cessão.
4. Confira se houve falência. A consulta processual do Tribunal de Justiça do seu estado, pelo nome da empresa, mostra se há falência e quem é o administrador judicial.
5. Peça a proposta por escrito. Valor de origem, multa, juros e desconto separados. No crediário, a multa por atraso não passa de 2% da prestação (artigo 52, §1º, do CDC). O guia sobre crediário atrasado mostra como conferir a conta.
6. Pague por boleto em nome do credor. Desde a Nova Plataforma de Cobrança, o banco recusa o boleto cujos dados não batem com os registrados, "pois o boleto pode ser falso", segundo a Febraban. Confira o nome e o CNPJ do beneficiário antes de confirmar.
7. Guarde a quitação. Quem paga tem direito a quitação com valor, nome do devedor, data e assinatura do credor (artigos 319 e 320 do Código Civil). O modelo está no guia de comprovante de quitação.

Se ninguém aparece para receber, existe a consignação

A consignação em pagamento serve para quem quer pagar e não consegue. O artigo 335 do Código Civil admite a consignação quando o credor é desconhecido ou está em lugar incerto, quando há dúvida sobre quem deve legitimamente receber e quando o credor se recusa a receber ou a dar quitação. Na prática, o valor é depositado e o juiz decide quem tem direito a ele.

Para dívidas de valor menor, o Juizado Especial Cível recebe causas de até 40 salários mínimos, e nas de até 20 salários mínimos você pode ir sem advogado (artigos 3º e 9º da Lei 9.099/1995). A Defensoria Pública orienta quem não pode pagar advogado. Antes de qualquer depósito, peça orientação: cada caso tem detalhes que mudam o caminho.

Depois de pagar, quem pede a baixa no SPC é o credor

Pago o credor certo, a baixa da negativação é obrigação dele, não sua. A Súmula 548 do STJ dá ao credor até 5 dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo, para pedir a exclusão do registro. O guia sobre prazo para limpar o nome após o pagamento mostra como contar esses dias.

Quando a loja registrou a dívida e depois desapareceu, a baixa pode travar. Nesse caso, leve a quitação ao birô e peça a correção do dado, que o artigo 43, §3º, do CDC garante quando a informação está errada. No comércio local, a negativação costuma ter sido feita pela CDL da cidade, e o texto sobre SPC e CDL explica como essa ligação funciona. Se o registro continuar depois disso, o guia de negativação indevida mostra os próximos passos.

O fechamento da loja é a deixa preferida do golpe da dívida comprada

O fechamento de uma loja conhecida costuma atrair cobranças falsas, porque o consumidor não tem a quem perguntar. Desconfie de quem liga ou manda mensagem dizendo que "comprou a dívida" e oferece desconto só para pagar hoje, por Pix para pessoa física. Os sinais de alerta mais comuns:

• Cobrança sem CNPJ, sem endereço e sem carta de cessão.
• Valor diferente do que aparece na consulta do CPF, sem explicação por escrito.
• Pressa: "o desconto vale só até as 18h".
• Boleto cujo beneficiário não é nem a loja nem a empresa que diz ter comprado a dívida.
• Ameaça de prisão ou de exposição, o que o artigo 42 do CDC proíbe em qualquer cobrança.

Os guias sobre cobrança pelo WhatsApp e sobre golpe do boleto falso mostram como conferir cada canal. Quando a dívida de uma loja que fechou passou para uma empresa credenciada por associação comercial ou CDL, ela pode aparecer no Meu Nome no Azul com a proposta da credora atual; a página sobre onde negociar dívidas com lojas da sua cidade lista as entidades, e a página o Meu Nome no Azul é confiável? mostra como conferir o boleto.