Superendividamento e consignado: o que a lei protege

Quem vive o superendividamento consignado, aquele em que os descontos na folha ou no benefício engolem a renda, tem duas proteções na lei: o consignado pode entrar na repactuação das dívidas, porque o Código de Defesa do Consumidor não o exclui, e, desde abril de 2026, as parcelas dele não podem comprometer o mínimo existencial, por decisão do STF.

Além dessas duas regras, existe a margem consignável, que limita quanto pode ser descontado por mês, e existe o problema mais urgente para muita gente: o empréstimo que aparece no extrato sem ter sido contratado. Este guia passa pelos quatro pontos, com a conta da margem, o caminho da repactuação e o que fazer em caso de fraude.

O consignado entra na lei do superendividamento?

Entra. O artigo 104-A do CDC exclui da repactuação só as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários, o crédito rural e os contratos feitos sem intenção de pagar; o consignado não está nessa lista. O que o deixava de lado era outra regra: o Decreto 11.150/2022 tirava as parcelas do consignado da conta do mínimo existencial.

Isso tem uma consequência prática. Pelo artigo 6º do Decreto 11.150/2022, a repactuação preserva as garantias e as formas de pagamento combinadas no contrato original. Ou seja, o desconto em folha pode continuar como forma de pagamento dentro do plano; o que se renegocia é o tamanho do compromisso diante da renda. O funcionamento geral está em lei do superendividamento.

A decisão do STF de 2026 pôs o consignado dentro da proteção

Em 23/04/2026, o STF julgou as ADPFs 1005, 1006 e 1097. Por unanimidade, decidiu que o Conselho Monetário Nacional deve avaliar todo ano o valor do mínimo existencial. Por maioria, entendeu que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o mínimo existencial. O valor em vigor continua sendo o do decreto, de R$ 600,00 por mês.

Antes da decisão, o decreto excluía da verificação as parcelas de "operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, h). Com o julgamento, quem tem a renda tomada por descontos em folha ou no benefício pode usar essa parcela para mostrar que a renda está comprometida, e o plano de pagamento precisa deixar livre ao menos o valor protegido. Os detalhes do cálculo estão em mínimo existencial.

Qual é o limite da margem consignável?

A margem consignável tem limite em lei. Para aposentados e pensionistas do INSS, os descontos não podem passar de 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. Para quem tem carteira assinada, a soma não pode passar de 40% da remuneração disponível, pela Lei 10.820/2003.

A margem mostra o máximo que pode ser descontado, não o que cabe no orçamento. Uma conta ilustrativa: benefício de R$ 2.000, com a margem toda ocupada, tem R$ 900 descontados (R$ 700 de empréstimos e R$ 200 dos dois cartões). Sobram R$ 1.100. Se a pessoa ainda paga R$ 600 de crediário e cartão no mesmo mês, restam R$ 500, abaixo do piso de R$ 600. Pela decisão do STF, esse é um caso de renda comprometida, que justifica pedir a repactuação.

Para quem tem carteira assinada, a Lei 10.820/2003 ganhou regras novas com a Lei 15.179/2025: o consignado também passou a ser operado em plataformas digitais públicas, e, se o emprego acabar, o desconto pode ser redirecionado automaticamente para outro vínculo de emprego (art. 1º, §9º). Na rescisão, o desconto pode alcançar as verbas rescisórias, até 40%, quando o contrato prevê.

Fizeram um empréstimo consignado no meu nome: o que fazer

Desconto de um consignado que você não contratou é fraude, e a responsabilidade do banco é objetiva: pela Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem pelos danos de fraudes de terceiros nas operações bancárias. O roteiro:

1. Confira o extrato. No Meu INSS, o extrato de empréstimo consignado mostra cada contrato, o banco e o valor da parcela.
2. Bloqueie o benefício para empréstimos. O INSS orienta que o bloqueio pode ser pedido pelo Meu INSS ou pela Central 135, e lembra que o próprio INSS não oferece crédito.
3. Registre boletim de ocorrência. A Receita Federal orienta procurar a polícia quando o CPF é usado por terceiros.
4. Conteste com o banco por escrito, pelo SAC e pela ouvidoria, pedindo o cancelamento do contrato e a devolução do que foi descontado. Guarde os protocolos.
5. Reclame nos canais oficiais: o Banco Central recebe queixas contra bancos, e o Consumidor.gov.br e o Procon também.

O que foi descontado indevidamente pode voltar em dobro, pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável. Se o contrato falso gerou negativação, o caminho está em negativação indevida; se a fraude foi mais ampla, veja empréstimo no meu nome que não fiz e cobrança indevida. Para o seu caso concreto, a Defensoria Pública e o Juizado Especial Cível são as portas gratuitas.

Nome negativado consegue consignado?

Nome negativado pode conseguir consignado, porque a lei não proíbe esse crédito para quem tem restrição. A análise é de cada instituição, e o que pesa primeiro é a margem livre na folha ou no benefício. Antes de contratar, faça a conta do mês: se a parcela nova empurrar a sobra para baixo do mínimo protegido, o empréstimo agrava o superendividamento em vez de resolver.

Pegar consignado para quitar dívidas mais caras pode fazer sentido quando a parcela total cai e o prazo não se estica demais; os critérios estão em empréstimo para pagar dívidas e em empréstimo com nome negativado. Desconfie de quem pede depósito antecipado para liberar crédito. O Registrato do Banco Central mostra os empréstimos ativos no seu CPF, inclusive os consignados.

Como pedir a repactuação com consignado na conta

A repactuação começa com o retrato completo da renda e das dívidas. Leve ao Procon ou à Defensoria:

• o extrato de consignações do benefício ou o contracheque com os descontos;
• os contratos ou, na falta deles, os números dos contratos e os bancos;
• as demais dívidas de consumo: crediário, cartão, cheque especial, contas atrasadas;
• os comprovantes de renda de todas as fontes e as despesas fixas do mês.

As audiências podem ocorrer no Procon, com homologação pelo juiz, segundo o Conselho Nacional de Justiça, ou direto na Justiça, e o plano pode durar até 5 anos. O passo a passo está em como solicitar a repactuação. Se a dívida é de um parente que faleceu, a regra é outra: a herança responde, e os herdeiros só até o que receberam, como explica dívida de falecido.

Para ver o que está registrado no seu CPF nos birôs de crédito, use a consulta de dívidas pelo CPF. Outras perguntas estão em dúvidas sobre negociar dívidas.