Juros do cartão de crédito atrasado: o teto que vale desde 2024

Os juros do cartão de crédito atrasado têm teto desde 3 de janeiro de 2024: no rotativo e no parcelamento da fatura, a soma de juros e encargos não pode passar do valor original da dívida, pelo artigo 28 da Lei 14.690/2023. Na prática, o saldo de uma fatura não paga pode no máximo dobrar, sem contar o IOF.

A regra vale para as duas linhas de crédito que nascem de uma fatura em aberto, o rotativo e o parcelamento da fatura, e o teto inclui multa, juros de mora e tarifas, não só os juros. A seguir estão o que o banco pode cobrar no atraso, como o limite é calculado, uma conta de exemplo, onde conferir na fatura e o que fazer quando a cobrança passa do permitido.

Quais juros de atraso o cartão de crédito pode cobrar?

No atraso, o cartão de crédito só pode cobrar três encargos, pela Resolução CMN 4.882/2020: juros remuneratórios por dia de atraso, na taxa do rotativo; multa; e juros de mora, nos termos da lei. Qualquer outro encargo pelo atraso é proibido, e os critérios de cobrança precisam estar no contrato.

Como o cartão é crédito ao consumidor, a multa por atraso segue o limite de 2% do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A taxa dos juros de mora vem no contrato. E quando a fatura é parcelada e uma parcela atrasa, os juros remuneratórios desse atraso são os do próprio parcelamento, não os do rotativo (art. 3º, parágrafo único, da mesma resolução).

O rotativo também tem prazo. Pela Resolução CMN 4.549/2017, o saldo não pago só pode ficar no rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Depois disso, o banco pode financiar o que sobrou num parcelamento, em condições mais vantajosas que as do rotativo, e não pode devolver ao rotativo um valor que já foi parcelado.

O teto soma juros, multa, mora e tarifas

O limite de 100% não olha só para a taxa de juros. A Resolução CMN 5.112/2023, que regulamentou a lei, define "encargos financeiros" como a multa e os juros de mora do atraso e quaisquer tarifas e comissões da operação. Tudo isso, somado aos juros remuneratórios, não pode passar do valor original da dívida.

Três pontos da resolução evitam confusão. Quando o rotativo vira parcelamento, o valor original é o montante inicial do rotativo, e a soma dos encargos conta desde o começo do rotativo, não do parcelamento. O valor original e o total de juros e encargos de cada operação devem aparecer detalhados nas faturas (art. 2º-B). E a regra vale para operações feitas depois do prazo de 90 dias da lei, o que levou o início a 03/01/2024, segundo o Procon Goiás, que também informa que o IOF fica fora da conta.

Conta de exemplo: até onde vai uma fatura de R$ 1.000

Os números abaixo são ilustrativos, só para mostrar o mecanismo; as taxas reais estão no seu contrato e na fatura. Uma fatura de R$ 1.000 fica sem pagamento, entra no rotativo e depois no parcelamento. Suponha que juros, multa e mora somem R$ 90 por mês:

No 12º mês, a cobrança de encargos teria de parar em R$ 10, completando os R$ 1.000 permitidos. Se você já pagou parte desses juros, uma renegociação também respeita o limite, descontado o que foi pago (art. 2º-C). Esse teto não perdoa a dívida: ele só impede que ela cresça além do dobro do valor original. Para comparar, o cheque especial tem outra regra, com juros limitados a 8% ao mês pela Resolução CMN 4.765/2019.

Como conferir se a fatura respeita o teto

A conferência leva poucos minutos com a fatura aberta. Siga esta ordem:

1. Ache o valor original da dívida e o total de juros e encargos da operação, que a fatura é obrigada a detalhar.
2. Some juros, multa, mora e tarifas cobrados desde o início do rotativo. Deixe o IOF de lado.
3. Compare a soma com o valor original. Se passar, há cobrança acima do permitido.
4. Peça o demonstrativo ao banco, por escrito, pelo SAC; sem solução, vá à ouvidoria.
5. Registre a reclamação no Banco Central pelo canal Registrar reclamação, com conta gov.br prata ou ouro. O BC não resolve casos individuais, mas a instituição tem até 10 dias úteis para responder.
6. Leve o caso adiante se preciso: Consumidor.gov.br, Procon ou Juizado Especial Cível, que dispensa advogado nas causas de até 20 salários mínimos.

Se você já pagou acima do teto, o artigo 42, parágrafo único, do CDC garante a devolução em dobro do que foi pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. O passo a passo da reclamação está em como reclamar no Consumidor.gov.br e em cobrança indevida.

Vale renegociar a dívida do cartão?

Renegociar a dívida do cartão vale a pena quando a nova parcela cabe no mês e o total respeita o teto. A Resolução CMN 5.112 garante a renegociação a qualquer momento, e os juros e encargos de cada renegociação não podem passar do valor original da operação renegociada, descontado o que você já pagou. Compare sempre o total, não só a parcela.

O roteiro da conversa com o banco está em renegociar dívida de cartão de crédito. Quem pensa em pegar um empréstimo para quitar a fatura deve ler antes empréstimo para pagar dívidas, porque o empréstimo separado sai da proteção do teto. E se a dívida é antiga, os prazos de cobrança e de cadastro estão em dívida antiga de banco.

Atraso no cartão leva ao SPC e ao Serasa

Além dos encargos, a fatura atrasada pode levar à negativação, depois do aviso prévio que o birô envia antes do registro. Quanto tempo de atraso costuma levar a isso está em quantos dias de atraso para negativar. O cartão de loja que funciona como cartão de crédito, com fatura e rotativo, segue as mesmas regras de juros; o crediário e o carnê têm regras próprias, explicadas em cartão de loja atrasado e em juros de dívida atrasada.

Para ver quais dívidas com bancos estão no seu nome, o Registrato do Banco Central mostra os empréstimos e financiamentos informados pelas instituições; para os registros nos birôs, use a consulta de dívidas pelo CPF. Quando as dívidas já não cabem na renda, a lei do superendividamento abre a repactuação com todos os credores. Outras respostas estão em dúvidas sobre negociar dívidas.