Mínimo existencial: o que é e quanto vale em 2026

Mínimo existencial é a parte da renda que a Lei do Superendividamento protege quando suas dívidas são renegociadas: hoje, R$ 600,00 por mês, pelo Decreto 11.150/2022. Em abril de 2026, o STF mandou revisar esse valor todo ano e decidiu que as parcelas do consignado também não podem comprometê-lo.

O conceito aparece em três momentos: quando você pede a repactuação das dívidas no Procon ou na Justiça, quando um plano de pagamento é montado e quando o juiz decide quanto da renda pode ir para os credores. A seguir estão o valor atual e de onde ele veio, a conta mês a mês que mostra se a renda está comprometida, o que entra e o que fica fora dessa conta, a decisão do STF e quanto tempo o processo pode levar.

Quanto vale o mínimo existencial em 2026?

O mínimo existencial vale R$ 600,00 de renda mensal em 2026. O número está no artigo 3º do Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, e não mudou até 13/10/2026. Nenhum ato do Conselho Monetário Nacional com valor novo foi publicado, embora o STF tenha mandado revisá-lo anualmente.

O valor já foi outro. Na versão original do decreto, de julho de 2022, a regra era uma fração do salário mínimo da época; em junho de 2023, o governo trocou a fração por um valor fixo em reais e revogou o parágrafo que impedia a atualização pelo reajuste do salário mínimo. O mesmo decreto deu ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de atualizar o valor (art. 3º, §3º).

A conta é feita mês a mês: renda menos parcelas

A verificação compara a renda total do mês com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer naquele mesmo mês, pelo artigo 3º, §1º, do decreto. Se, depois das parcelas, sobra menos que o valor protegido, a renda está comprometida. É uma conta simples que você pode fazer em casa, com o extrato e os carnês na mesa.

Uma conta ilustrativa, com números redondos: renda de R$ 2.000 no mês e parcelas de dívidas de consumo de R$ 1.600 vencendo nesse mesmo mês. Sobram R$ 400. Como sobra menos que R$ 600, a proteção legal foi atingida, e um plano de repactuação teria de reduzir as parcelas até liberar pelo menos esse valor. Para montar o retrato com segurança, use a planilha de dívidas e o guia de orçamento familiar.

Dois cuidados na hora de somar. Primeiro, a renda é a total do mês, de todas as fontes. Segundo, o valor protegido não é o quanto uma família precisa para viver; é o piso que a lei usa para dizer que alguém está superendividado. Quem tem gastos essenciais maiores pode e deve mostrar isso na negociação.

O que entra e o que fica fora da conta

Nem toda parcela entra na verificação. O artigo 4º do decreto deixa de fora as dívidas que não são de consumo e lista outras exclusões:

• financiamento e refinanciamento imobiliário;
• empréstimos e financiamentos com garantia real;
• crédito garantido por fiança ou aval;
• crédito rural e crédito para atividade empreendedora ou produtiva;
• dívidas já renegociadas num processo de superendividamento;
• tributos e despesas de condomínio de imóveis e móveis do próprio consumidor;
• consignado regido por lei específica, item que o STF mudou em 2026 (veja abaixo);
• limites não usados de cartão, cheque especial e crédito pré-aprovado.

Entram, portanto, as dívidas típicas do consumo: crediário, carnê e cartão de loja, cartão de crédito, cheque especial usado, empréstimo pessoal e contas de serviço contínuo, que o artigo 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor inclui expressamente. O decreto também diz que proteger o mínimo não impede um crédito novo que substitua dívidas antigas em condições melhores, inclusive por portabilidade (art. 5º). Antes de trocar uma dívida por outra, leia empréstimo para pagar dívidas.

O que o STF decidiu em 2026 sobre o mínimo existencial?

Em 23/04/2026, o STF julgou as ADPFs 1005, 1006 e 1097 e decidiu, por unanimidade, que o Conselho Monetário Nacional deve avaliar todo ano o valor do mínimo existencial. Por maioria, os ministros entenderam que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer esse piso. O valor de R$ 600,00 segue em vigor até que o CMN aprove outro.

Na prática, a decisão mexe em dois pontos. O consignado, que o decreto deixava fora da conta, passa a pesar na verificação, e isso interessa sobretudo a aposentados e servidores com a margem ocupada; os detalhes estão em superendividamento e consignado. E o valor ganhou revisão periódica, o que pede atenção: a cada ano, confira se saiu ato novo do CMN antes de confiar em números de terceiros.

A lei do superendividamento tem valor mínimo de dívida?

A lei do superendividamento não tem valor mínimo de dívida nem percentual da renda que precise ser atingido. O critério do artigo 54-A do CDC é a impossibilidade manifesta de a pessoa física de boa-fé pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Quem define a situação é a conta do mês, não o tamanho do saldo devedor.

Ficam de fora, pelo §3º do mesmo artigo, as dívidas feitas com fraude ou má-fé, as contratadas sem intenção de pagar e as de compra de produtos e serviços de luxo de alto valor. O texto completo da Lei 14.181/2021 e o passo a passo estão em lei do superendividamento e em como solicitar a repactuação.

Quanto tempo demora a repactuação?

A lei não fixa quanto tempo o processo de repactuação leva até o acordo: isso depende do Procon ou da vara. O que ela fixa é o prazo do plano, de no máximo 5 anos, pelo artigo 104-A do CDC. Se não houver acordo, o juiz pode impor um plano compulsório com primeira parcela em até 180 dias da homologação (art. 104-B).

Há dois caminhos para começar. Na Justiça, o próprio consumidor pede ao juiz a audiência de conciliação com todos os credores. No Procon, as audiências de repactuação também podem acontecer, e os acordos podem ser homologados pelo juiz do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O plano homologado indica a data a partir da qual o nome sai dos cadastros de inadimplentes, e um novo pedido só pode ser feito 2 anos depois de quitado o plano anterior.

Sobre custo: a Defensoria Pública atende sem cobrar quem não pode pagar advogado, pelo artigo 134 da Constituição, e o Procon é um órgão público. Se você contratar advogado particular, os honorários são combinados com ele; peça a proposta por escrito antes de assinar.

Enquanto a repactuação não sai, proteja a renda do mês

O mínimo existencial é uma régua de negociação, não um bloqueio automático: até existir um plano, as cobranças seguem. Três atitudes ajudam a atravessar esse período. Organize as dívidas por prioridade, com a ajuda de quais dívidas pagar primeiro. Não aceite acordo isolado com parcela que tire de você o dinheiro do básico; o roteiro de pagar dívidas sem dinheiro mostra como conversar com o credor nessa fase. E saiba o que a lei protege se alguma cobrança chegar à Justiça, explicado em dívida pode bloquear conta.

Para enxergar todas as dívidas registradas no seu CPF, comece pela consulta de dívidas pelo CPF. Outras perguntas sobre prazos, cobrança e acordos estão em dúvidas sobre negociar dívidas e nos guias de direitos do consumidor endividado.